Lista com projetos de lei, decretos, leis, e outros, que visam assegurar direitos e a dignidade dos cidadãos homossexuais brasileiros. Fonte: ABGLT[three_column]
FEDERAL
Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006 (PLC 122/06)
Decreto 18 de maio de 2011 - Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT[/three_column] [three_column]
ESTADUAL
Acre (AC)
Alagoas (AL)
Emenda constitucional Nº 23/2001
Amapá (AP)
Amazonas (AM)
Bahia (BA)
Projeto de Lei Estadual – 26 de Maio de 1999
Ceará (CE)
Distrito Federal (DF)
Espírito Santo (ES)
Goiás (GO)
Maranhão (MA)
Mato Grosso (MT)
Mato Grosso do Sul (MS)
Minas Gerais (MG)
Pará (PA)
Lei Estadual 7.567/11
Constituição do Estado do Pará
Paraíba (PB)
Paraná (PR)
Pernambuco (PE)
Piauí (PI)
Lei Estadual 5431/04
Rio de Janeiro (RJ)
Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000
Rio Grande do Norte (RN)
Rio Grande do Sul (RS)
Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002
Rondônia (RO)
Roraima (RR)
Santa Catarina (SC)
São Paulo (SP)
Decreto 55.589/2010 – Regulamenta a Lei 10948/2001
Sergipe (SE)
Tocantins (TO) [/three_column] [three_column_last]
MUNICIPAL
Acre (AC)
Alagoas (AL)
Maceió - Lei Municipal 4.667/97
Amapá (AP)
Amazonas (AM)
Bahia (BA)
Salvador – Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997
Ceará (CE)
Fortaleza - Lei Municipal 8211/98
Distrito Federal (DF)
Espírito Santo (ES)
Colatina - Lei Municipal nº 5.304, de 17 de juho de 2.007
Goiás (GO)
Maranhão (MA)
Mato Grosso (MT)
Cuiabá - Lei Complementar n° 0181 de 30 de Dezembro de 2008
Mato Grosso do Sul (MS)
Minas Gerais (MG)
Alfenas - Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001
Belo Horizonte - Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001
Contagem - Lei Municipal 3506/2002
Juiz de Fora - Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000
São João Del Rei - Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007
Pará (PA)
Paraíba (PB)
Paraná (PR)
Londrina - Lei Municipal 8812/02
Pernambuco (PE)
Recife - Lei Municipal 16780/2002
Recife - Lei Municipal 17025/2004 (inclui Dia da Diversidade)
Olinda - Lei Orgânica do Município (1990)
Piauí (PI)
Teresina – Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município
Rio de Janeiro (RJ)
Rio de Janeiro – Lei Municipal 2476/1996 contra discriminação
Rio Grande do Norte (RN)
Natal – Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998
Rio Grande do Sul (RS)
Novo Hamburgo - Lei Municipal 1549/07
Porto Alegre - Projeto de Lei 185/02
Porto Alegre - Art. 150 da Lei Orgânica do Município
Rondônia (RO)
Roraima (RR)
Santa Catarina (SC)
Blumenau - Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007
São Paulo (SP)
Bragança Paulista – Lei Municipal Contra a Homofobia n° 45/2011
Campinas - Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998
São Paulo – Lei n° 12786 de 07/01/1999 - ”Dia do Orgulho Gay”
São Paulo - Projeto de Lei 440/01 Contra Homofobia (vetado)
São Paulo – Lei 14661/07 – Dispensa, beneficiários para o Hospital do Servidor Público Municipal
São Paulo – Lei 51180/10 – Nome social para travestis e transexual
Sergipe (SE)
Tocantins (TO) [/three_column_last]
Add a comment