O software do IR 2011, onde na seção de "dependentes" poderá ser incluído seu/sua "companheiro/a"
Começou nesta terça, 1/3, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2011. A grande novidade na declaração do Imposto de Renda deste ano é a possibilidade de casais homoafetivos incluir o/a parceiro/a como dependente. Para tal, é necessário que o casal tenha uma união estável de cinco anos, no mínimo.
A resolução que beneficia homossexuais foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega em julho passado, e foi baseado numa nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que interpretou que o conceito de “companheiro ou companheira” é baseada em princípios constitucionais (e em especial a que veda a discriminação de qualquer tipo, inclusive de gênero) e em decisões anteriores do Poder Judiciário.
Pastor e deputado federal pelo Distrito Federal, Ronaldo Fonseca, autor da ação que quer barrar direitos LGBTs no IR (foto: Leonardo Prado/Agência Câmara - 28/02/2011)
Inconstitucional X homofobia
Mas benefícios voltados para comunidade homossexual incomodam as alas mais conservadores da sociedade e dos fundamentalistas religosos. E é com esse espírito intolerante que o pastor e deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou com uma ação popular na Justiça Federal com um pedido para usurpar mais um direito conquistado pelos LGBTs. Segundo o pastor-deputado, o ato do ministro da fazenda foi inconstitucional e ilegal, pois o artigo 226 da Constituições reconhece a união estável apenas entre homem e mulher. “A Fazenda Pública decidiu, por ato normativo, que, para o direito tributário, não importa o sexo do companheiro, importa a capacidade produtiva dos agentes envolvidos. Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional”. Ele destaca que o “ato vai trazer prejuízo ao erário” pois para ele, o mesmo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde é obrigatório que toda renúncia fiscal seja acompanhada de um relatório de impacto orçamentário e da fonte de compensação.
Para deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) vê homofobia e não uma questão legalista (foto Massao Uehara)
Para o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ), que articula a reestruturação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, a motivação por trás da ação popular do pastor-deputado não é da legalidade, mas sim de homofobia. “A Procuradoria-Geral da Fazenda já entendeu que o direito tributário não se pauta pelo direito civil” e que “o parecer da procuradoria parte do princípio constitucional da não discriminação”, e completa que “temos que estender os direitos ao conjunto da população, incluíndo as minorias”.
Embate no ar
Os dois deputados debateram sobre o assunto no programa Jornal da CBN, apresentando pelo jornalista Milton Jung. Ouça o embate no site da Rádio CBN.
